A Lei n.º 10/2023, de 3 de março, completou a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores e procedeu à alteração de vários diplomas legais em matéria de consumo, designadamente: (i) o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, (ii) regime jurídico de apresentação de preços de venda ao consumidor na venda a retalho, (iii) o regime que regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho (mais conhecida por Lei dos Saldos, Promoções e Liquidações), (iv) o regime aplicável às práticas comerciais desleais e (v) o regime jurídico da contratação à distância e fora do estabelecimento comercial.
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