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Notícias | 2020-06-02

Rui Mesquita Guimarães publica artigo nos Cadernos de Justiça Administrativa

Rui Mesquita Guimarães, associado da TELLES, publica artigo sobre o impacto do decurso tempo na propositura de intimações para proteção de direitos, liberdades e garantias, no último número dos Cadernos de Justiça Administrativa (n.º 135). 

O artigo publicado corresponde à intervenção apresentada no âmbito do pré-seminário “Vamos falar de Direito Administrativo”, integrado no XX Seminário de Justiça Administrativa e tem como mote o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 16.05.2019, proferido no processo 02762/17.7BELSB”.

Artigo CJA

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