Pedro Matias Pereira, Associado Coordenador da TELLES, publica, no último número da Revista de Contratos Públicos (RCP n.º 21), uma anotação a jurisprudência nacional. A respeito de um caso decidido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, o Advogado coloca em evidência a falta de definição dos documentos do procedimento de contratação pública em questão e os seus reflexos do ponto de vista da necessidade de solicitar esclarecimentos relativamente às propostas apresentadas, analisando, em simultâneo, a possibilidade de as omissões das propostas poderem determinar a respetiva exclusão.
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