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Márcio Carreira Nobre, sócio coordenador da área de Financeiro e Mercado de Capitais, e Delber Pinto Gomes, associado da mesma área, assinaram um artigo sobre o Regulamento dos Mercados de Criptoativos, mais conhecido como MiCA (Markets in Crypto Assets) intitulado “Finalmente o MICA: o primeiro passo da UE para a regulação de criptoativos”, na revista Funds People.
Os advogados especializados em direito financeiro e mercado de capitais da TELLES referem que “este diploma estabelece um marco regulatório para os ativos virtuais que utilizam tecnologias baseadas em blockchain, regulando igualmente a sua emissão e a prestação de serviços relacionados com criptoativos. Este regulamento, pioneiro a nível mundial, já entrou em vigor, embora seja apenas aplicável parcialmente a partir de meados de 2024 e na sua totalidade a partir do início de 2025.”
“Este tipo de regulação deveria fazer parte de uma abordagem global, de modo a garantir maior transparência e segurança para os clientes e investidores neste sector. Numa realidade crescente de serviços financeiros descentralizados, sem fronteiras e acessíveis a todos os cidadãos, os riscos multiplicam-se, pelo que uma política abrangente, de âmbito mundial, resulta fundamental”, alertam os advogados da TELLES.
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