A equipa de Trabalho e Segurança Social da TELLES acaba de lançar um guia prático com o sumário das principais alterações ao Código do Trabalho (Lei n.º 13/2023, de 3 de abril).
De forma sumária, destacamos as alterações publicadas no âmbito das seguintes matérias:
- Combate à precariedade laboral
- Reforço da parentalidade e conciliação do trabalho com a vida familiar
- Maior transparência das relações do trabalho
- Valorização da contratação coletiva
- Reforço da tutela do sistema
De destacar que as alterações mais relevantes entram em vigor a partir do dia 1 de maio de 2023, ficando sujeitos às alterações ao Código do Trabalho os contratos de trabalho celebrados antes da entrada em vigor das mesmas, salvo quanto a condições de validade e efeitos de factos ou situações anteriores.
Consulte, em baixo, o Guia das Principais Alterações ao Código do Trabalho.