No dia 7 de outubro de 2022, o Presidente americano Joe Biden emitiu uma “Ordem Executiva”, que visa regular as transferências de dados da União Europeia para os Estados Unidos. Este novo enquadramento legal pretende dar resposta às questões levantadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no já célebre acórdão “Schrems II”, que invalidou o acordo de transferência de dados em vigor entre EU e EUA (Privacy Shield).
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