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Artigos | 2023-12-27

Nota Informativa | Prorrogação do prazo para adaptação dos PDM às regras de classificação e qualificação da Lei dos Solos

Foi aprovado no Conselho de Ministros de 21 de dezembro de 2023 o decreto-lei que prorroga os prazos para a incorporação das regras de classificação e qualificação de solo previstas no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial nos planos municipais e intermunicipais, até ao dia 31 de dezembro de 2024.

A equipa de Imobiliário, Construção e Urbanismo da TELLES, coordenada pelo sócio Pedro Almeida e Sousa, dá a conhecer este tema mais em detalhe nesta nota informativa.

Nota Informativa | Prorrogação do prazo para adaptação dos PDM às regras de classificação e qualificação da Lei dos Solos

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