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Artigos | 2022-05-11

Nota Informativa | Novo Regulamento UE de Concorrência sobre Acordos Verticais

A Comissão Europeia (“CE”) adotou, no dia 10 de maio, o novo Regulamento de Isenção por Categoria Vertical (“VBER”), acompanhado de novas Orientações, os quais entrarão em vigor já no dia 1 de junho de 2022. As regras do VBER atualizadas proporcionam às empresas orientações mais simples e claras, para avaliação da compatibilidade dos seus acordos verticais, como os de fornecimento e de distribuição, com as regras de concorrência da UE.

A equipa de Europeu e Concorrência da TELLES preparou a seguinte nota informativa:

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