Depois de concluída a consulta pública lançada a 10 de janeiro de 2022, a Comissão Europeia adotou no passado dia 16 de setembro de 2022 uma proposta de regulamento sobre a liberdade dos meios de comunicação social.
Esta proposta de regulamento inclui, entre outros, salvaguardas contra a interferência política nas decisões editoriais e contra a vigilância, reforça a necessidade de os meios de comunicação social obterem financiamento independente e estável, estimula a transparência das estruturas de propriedade e controlo dos meios de comunicação social e cria regras sobre a distribuição da publicidade estatal.
Consulte a nota informativa preparada pela equipa de Digital, Privacidade e Cibersegurança da TELLES.