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Artigos | 2020-10-16

Nota Informativa | Atualização do Regime Extraordinário de Proteção dos Arrendatários

No contexto da pandemia COVID-19, foi aprovada a Lei n.º 58-A/2020, de 30 de setembro, veio alargar o regime extraordinário de proteção dos arrendatários até ao final do ano de 2020, quanto à suspensão da possibilidade de cessação dos contratos de arrendamento por iniciativa do Senhorio ou suspensão da execução de hipoteca de imóvel que constitua habitação própria permanente.

Foi ainda publicado o coeficiente de atualização das rendas dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2021.

Conheça estas atualizações nesta nota informativa

Atualização do Regime Extraordinário de Proteção dos Arrendatários

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