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Artigos | 2023-10-10

Nota Informativa | Alterações Legislativas no âmbito do Programa “Mais Habitação”

Foi publicada em Diário da República, a 6 de outubro deste ano, a Lei n.º 56/2023, que concretiza o Programa “Mais Habitação”, entrando em vigor no dia seguinte, 7 de outubro de 2023.

As principais medidas aprovadas nas áreas da Habitação, Arrendamento, Fiscalidade, Alojamento Local e ARI (Golden Visa), foram analisadas pelas equipas de Fiscal, Imobiliário Construção e Urbanismo e Mobilidade e Vistos da TELLES.

Para compreender, de uma forma sumária, os pontos mais relevantes da lei e as suas respetivas implicações, consulte a Nota Informativa.

Nota Informativa | Açores 2030 - Aviso CONSTRUIR 2030 – NEGÓCIOS ESTRUTURANTES

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