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Artigos | 2022-07-26

Nota Informativa | Alterações ao Código de Processo Penal e à Lei que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira

Após as recentes alterações introduzidas pela Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro, ao Código de Processo Penal (CPP) em matéria de impedimentos dos juízes e representação das pessoas coletivas no processo crime, o Parlamento aprovou, em 2022.07.08, o diploma que altera novamente o CPP e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira (Decreto da Assembleia da República 5/XV publicado no Diário da Assembleia da Republica em 2022.07.18).

Consulte a nota informativa preparada pela equipa de Penal, Contra-ordenacional e Compliance da TELLES.

Nota Informativa | Alterações ao CPP, Medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira

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