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A Receita Federal brasileira (RFB) pronunciou-se pela aplicação da Cláusula de Nação Mais Favorecida à tributação das mais-valias valias auferidas por residentes em Portugal, na transmissão onerosa de participações relevantes em empresas brasileiras.
A equipa de Direito Fiscal da TELLES dá-lhe a conhecer as implicações deste entendimento da RFB.
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