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Abílio Rodrigues, sócio de Fiscal da TELLES, em entrevista ao Jornal de Negócios, sobre as medidas que o Governo deveria incluir no próximo Orçamento do Estado (OE) na área da Justiça Económica, de maneira a não penalizar a atividade das empresas e a estimular o investimento, aponta para a necessidade de reformar os Tribunais Administrativos e Fiscais, medida que deveria ser complementada pela maior abertura ao recurso à via arbitral, que tem na celeridade uma das suas principais virtudes.
O sócio fiscalista da TELLES, defende, a título de exemplo, o aumento do limite máximo do valor da ação nos processos do CAAD, que é atualmente de 10 milhões de euros, “por forma a reforçar o contributo da via arbitral no combate à morosidade nos litígios de valor superior”.
Defende igualmente a definição de mecanismos de controlo e avaliação da atividade inspetiva da Autoridade Tributária que, frequentemente, está excessivamente orientada para a liquidação e pouco disponível para uma efetiva ponderação da posição do contribuinte em fase administrativa, bem como a criação de uma relação direta e vinculativa entre posições em favor do contribuinte consolidadas na jurisprudência e a atuação da Autoridade Tributária, evitando processos judiciais e/ou arbitrais desnecessários.
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