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Notícias | 2020-07-31

TELLES explica alterações ao regime sancionatório das medidas restritivas no tráfego aéreo e nos aeroportos

Nuno Cardoso, Associado Coordenador da area de Penal e Contraordenacional da TELLES analisou a alteração do novo regime sancionatório na prorrogação das medidas restritivas do tráfego aéreo em Portugal, em função das orientações constantes da Recomendação do Conselho da União Europeia, de 30 de junho de 2020 e a adoção de medidas, com vista a assegurar o cumprimento nos aeroportos do dever de realização do controlo de temperatura corporal, aos passageiros que cheguem a território nacional, enquanto meio de prevenção complementar à propagação da doença COVID-19.

Leia a noticia na integra na Revista Human Resources

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