Pedro Matias Pereira, Associado Coordenador da TELLES, participou no Colóquio “A Despesa Pública na Encruzilhada do Século XXI: que Desafios?” realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC) nos passados dias 14 e 15 de Novembro.
Neste encontro, Pedro Matias Pereira expôs o tema “A jurisdição financeira: a fiscalização da legalidade das despesas pública pelo Tribunal de Contas”, abordando, com base em exemplos concretos, a questão da necessária delimitação da jurisdição do Tribunal de Contas em face das restantes jurisdições como forma de garantir a unidade do exercício da função jurisdicional e, assim, preservar o sistema de fiscalização prévia atualmente em vigor.