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Notícias | 2019-11-08

Nota Informativa | Regulamento Municipal de Alojamento Local de Lisboa

No dia 7 de novembro de 2019 foi publicado em Diário da República, II Série, o Aviso n.º 17706-D/2019, que tornou pública a deliberação da Assembleia Municipal de Lisboa, de 5 de novembro, que aprovou o Regulamento Municipal de Alojamento Local.

A alteração ao Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local (doravante “RJEEAL”), promovida pela Lei n.º 63/2018, de 22 de agosto, que alterou o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, veio atribuir aos órgãos municipais o poder de regular a instalação de novos estabelecimentos de alojamento local.

A equipa de Imobiliário, Construção e Urbanismo da TELLES preparou uma Nota Informativa sobre as principais novidades do Alojamento Local em Lisboa.

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