Com a finalidade de melhorar o funcionamento do mercado interno mediante o estabelecimento de um quadro jurídico uniforme para o desenvolvimento, a comercialização e a utilização da inteligência artificial em conformidade com os valores da União Europeia, foi inicialmente proposto em abril de 2021, o Regulamento de Inteligência Artificial.
Porém, foi apenas em dezembro de 2023, que, através de um consenso entre os negociadores do Parlamento Europeu e do Conselho, se alcançou um acordo provisório, já considerado histórico por manter o equilíbrio instável entre o impulsionar da inovação e o respeito pelos direitos fundamentais do cidadão.
Compreenda o âmbito de aplicação do regulamento e os seus principais elementos, consultando a Nota Informativa preparada pela equipa de Digital, Privacidade e Cibersegurança da TELLES, coordenada pelo sócio Pedro Vidigal Monteiro.