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Artigos | 2020-04-13

Legal Alert | Orientações relativas a moratórias públicas e privadas aplicadas a operações de crédito no contexto da pandemia COVID-19

Portugal e várias outras jurisdições têm vindo a implementar diversas medidas de apoio para empresas e particulares com escassez de liquidez e dificuldades de cumprimentos de obrigações no âmbito de operações de créditos no atual contexto da pandemia COVID-19, entre as quais se destaca a moratória no pagamento de obrigações no âmbito de operações de crédito. 

No atual enquadramento legal aplicável aos bancos em Portugal, nos restantes Estados-membros da União Europeia e no Reino Unido, os atrasos no pagamento das obrigações de crédito correspondem ao conceito regulatório de incumprimento (“default”) e desencadeiam exigências de fundos próprios mais elevados.

A equipa de Financeiro, Projetos e Mercado de Capitais da TELLES destaca as principais orientações aqui.

 

Orientações relativas a moratórias públicas e privadas aplicadas a operações de crédito no contexto da pandemia COVID-19

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