Márcio Carreira Nobre, sócio, coordenador da área de Financeiro e Mercado de Capitais e Natacha Branco, associada da mesma área, assinam artigo publicado pela revista FundsPeople, sobre os principais pontos do regime da comercialização internacional de Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários (OICVM).
Os advogados da TELLES elencam os aspetos essenciais do regime aplicável ao passaporte de comercialização de OICVMs, destacando os requisitos gerais a observar pelas sociedades gestoras que pretendam comercializar OICVMs internacionalmente, bem como a importância das autoridades competentes do país de origem para a respetiva validação, em especial quanto à observância da legislação da União Europeia.
"Na esteira das conclusões resultantes da recente auditoria do Tribunal de Contas Europeu à eficácia do quadro regulamentar europeu nesta matéria, a aparente simplicidade do regime não tem implicado um verdadeiro mercado único que beneficie os investidores, mas sim um mercado fragmentado, já que a maioria está domiciliada somente nalguns países.", concluem e destacam a recomendação do mesmo Tribunal para que seja desenvolvido um instrumento que permita “obter informações sobre todos os fundos, por país de distribuição, que permita comparar custos e desempenho”.
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