José Gomes Mendes, counsel e coordenador da área de Direito do Desporto da TELLES, assina o artigo de opinião intitulado “IVA no Desporto: uma questão de justiça fiscal”, publicado no jornal A Bola.
O advogado especializado em Direito do Desporto analisa a diferença de enquadramento em sede de IVA entre eventos culturais e desportivos, referindo que “Em Portugal, a manutenção da taxa normal de IVA no acesso a eventos desportivos representa um obstáculo ao acesso público, encarece o preço dos bilhetes e limita o crescimento das assistências, penalizando o setor que tem um reconhecido impacto positivo na economia e na imagem do país».
Recorda ainda que “o direito ao desporto está consagrado na Constituição da República Portuguesa, que impõe ao Estado o dever de promover, estimular e apoiar a sua prática e difusão, enquadrando o desporto na categoria mais ampla dos direitos e deveres culturais”.
A TELLES assessorou recentemente a Confederação do Desporto de Portugal na elaboração de uma proposta abrangente de reforma fiscal para o setor desportivo, com o objetivo de reforçar o papel do desporto, referindo que “Reconhecer o desporto como um bem de interesse geral é dar-lhe o estatuto que merece no ordenamento jurídico e na vida coletiva do país. Esta medida coloca Portugal em sintonia com boas práticas internacionais, reforçando o reconhecimento do desporto como motor de desenvolvimento social, económico e cultural”.
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