Pedro Matias Pereira, associado coordenador da área de Administrativo e Contratação Pública, é autor do artigo intitulado “Levantamento do efeito suspensivo automático no contencioso pré--contratual em contratos com financiamento por fundos europeus – Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 06.10.2022 (proc. 025/21.2BERT)”, publicado na 32.ª edição da Revista de Contratos Públicos do CEDIPRE – Centro de Estudos de Direito Público e Regulação e da editora Almedina.
O advogado da TELLES, especializado em direito administrativo, analisa, a propósito de um Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, questões relacionadas com o efeito suspensivo automático aplicável ao contencioso pré-contratual. O texto relaciona aquele tema do contencioso administrativo com a execução de fundos europeus, nomeadamente com facto de a perda ou redução de um financiamento dever ser um interesse a considerar pelos tribunais administrativos.
A Revista de Contratos Públicos tem por objetivo contribuir para o desenvolvimento da ciência do Direito Administrativo da Contratação Pública, a que pretende associar um sentido prático com vista a constituir uma espécie de guia orientador ou auxiliar para as entidades adjudicantes e para os operadores do mercado.
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