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Artigos | 2021-04-28

Nota Informativa | Proposta de Regulamento sobre o Uso de Inteligência Artificial na União Europeia

A Comissão Europeia apresentou, no passado dia 21 de abril de 2021, uma Proposta de Regulamento sobre o uso de sistemas de Inteligência Artificial (doravante “IA”) na União Europeia (doravante “UE”), que, juntamente com o Plano Coordenado com os Estados-Membros, visa garantir a segurança e a defesa dos direitos fundamentais das pessoas e das empresas, reforçando o investimento, a inovação e a utilização da inteligência artificial em toda a União Europeia.

A equipa de Direito Digital, Privacidade e Cibersegurança da TELLES aborda, nesta nota informativa, os principais temas que constam da proposta de regulamento.

Proposta de Regulamento sobre o Uso de Inteligência Artificial na União Europeia

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