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Artigos | 2021-11-15

Nota Informativa | Proibição de práticas discriminatórias em matéria de seguros e de acesso ao crédito

Foi promulgado, no passado dia 12 de novembro de 2021, o diploma que consagra o chamado “direito ao esquecimento”, impedindo que pessoas que tenham superado doenças graves sejam alvo de discriminação no acesso ao crédito ou a seguros.

A equipa de Contencioso e Arbitragem da TELLES a seguinte nota informativa.

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