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Artigos | 2022-01-14
Nota Informativa | Alteração ao Regime da Propriedade Horizontal
Foi publicada a Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro de 2022, que revê e desenvolve alguns aspetos do regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro e o Código do Notariado.
A equipa de Imobiliário, Construção e Urbanismo da TELLES preparou a seguinte nota informativa.
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