Aprovada em Conselho de Ministros, a Proposta de Lei n.º 56/XV (“Proposta”) foi publicada no dia 23 de dezembro de 2022, com o intuito de estabelecer (i) um conjunto de alterações ao regime do Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (“SIFIDE”) atualmente em vigor; e, (ii) um quadro regulatório aplicável às start-ups e scaleups, as quais assumem o papel de protagonistas na transformação digital do tecido empresarial português e no desenvolvimento de um novo paradigma de conhecimento e inovação.
Consulte as principais alterações na nota informativa preparada pela equipa de Fiscal da TELLES: