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Artigos | 2019-06-05

Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho | Rede de Distribuição em Baixa Tensão

No dia 3 de junho de 2019, foi publicado o Decreto-Lei n.º 76/2019 que altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade, modificando o Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto (com a última redação conferida pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro).

A equipa de Ambiente, Energia e Recursos Naturais da TELLES preparou este Green Briefing, no âmbito da publicação do referido Decreto-Lei, analisando em concreto as alterações a que o mesmo procedeu no que diz respeito à concessão da Rede de Distribuição de eletricidade em Baixa Tensão.

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