Knowledge

Articles

Articles | 2020-05-13

Green Briefing | Regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e à emissão de gases com efeito de estufa

No passado dia 6 de abril de 2020, foi publicado em Diário da República, Série I, o Decreto-Lei n.º 12/2020, que estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e à emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410.

A equipa de Ambiente, Energia e Recursos Naturais da TELLES preparou este Green Briefing que lhe dá a conhecer este tema mais em detalhe.
Green Briefing | Regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e à emissão de gases com efeito de estufa

Download PDF

back to Tellex

Subscribe Tellex

Personal Data

Areas of Practice

Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.