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Artigos | 2020-05-13

Green Briefing | Regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e à emissão de gases com efeito de estufa

No passado dia 6 de abril de 2020, foi publicado em Diário da República, Série I, o Decreto-Lei n.º 12/2020, que estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e à emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410.

A equipa de Ambiente, Energia e Recursos Naturais da TELLES preparou este Green Briefing que lhe dá a conhecer este tema mais em detalhe.
Green Briefing | Regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e à emissão de gases com efeito de estufa

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