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André Navarro de Noronha, sócio e coordenador da área de Contencioso e Arbitragem da TELLES, foi citado pelo Jornal de Negócios no contexto da proposta do Governo para criação de um Tribunal Arbitral Especializado, destinado à resolução célere de litígios entre particulares ou empresas e a Administração Pública. A medida, inserida no Programa da Reforma do Estado, promete decisões vinculativas no prazo de seis meses.

O advogado da TELLES reconhece o valor das formas alternativas de resolução de litígios (ADR), mas defende que estas devem ser integradas de forma estrutural no sistema de justiça, referindo que “a aposta em ADR (Alternative Dispute Resolution) é positiva, mas deve ser estrutural e não como meio de acudir, no imediato, a situações de colapso do sistema de justiça”. “Percebe-se claramente que esta medida pretende ser uma resposta imediata para a falência dos tribunais administrativos, mas as alternativas devem ser complementares e não meras substituições”, afirma.

Considera ainda que “não é crível que um sistema novo e hoje sem enquadramento legal seja criado e posto a funcionar em prazo que permita nesta legislatura estar a decidir em seis meses.”

“A arbitragem não é uma muleta privada para problemas públicos”, ressalva, acrescentando que é antes “um meio alternativo que deve ser promovido quando as circunstâncias dos casos a sugiram e não são todos os litígios que ganham em ser sujeitos a arbitragem”.

O advogado da TELLES comentou ainda, outras iniciativas do Programa do Governo, nomeadamente no domínio penal, sublinhando a necessidade de reformas estruturadas, com base técnica e jurídica sólida.

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