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A TELLES About Tax é uma publicação promovida pela TELLES, dedicada à análise das principais tendências e desenvolvimentos na área da Fiscalidade em Portugal.
Na edição de dezembro de 2025, são abordados temas de particular relevância jurídica e impacto prático, destacando-se, entre outros, a recente atualização da Convenção Modelo para Evitar a Dupla Tributação por parte da Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e a publicação do Pacote Legislativo “Construir Portugal”. Este pacote legislativo confere ao Governo poderes para aprovar um conjunto de incentivos fiscais destinados à promoção da habitação e do arrendamento, incluindo a criação do regime dos Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA), do regime de restituição parcial do IVA aplicável a empreitadas de construção para habitação própria e permanente (HPP), bem como do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA).
É igualmente analisado o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência em matéria de tributação dos resgates parciais de seguros do tipo unit-linked, que vem pôr termo à controvérsia existente quanto ao método de determinação do rendimento sujeito a IRS no âmbito do resgate parcial de capital de contratos de seguro ligados a fundos de investimento.
Leia a análise completa na TELLES About Tax | Dezembro 2025 e acompanhe os desenvolvimentos mais relevantes em matéria fiscal.
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