Sofia Pamplona, sócia da área de Trabalho e Segurança Social da TELLES, foi convidada do podcast Negócios à Lupa, promovido pela Associação Empresarial do Minho (AE Minho).
A advogada especializada em Direito do Trabalho analisou o projeto de alteração à legislação laboral, sublinhando que não antevê grandes dificuldades para as empresas com este anteprojeto, na medida muito do que se verifica no mesmo é a recuperação de algumas normas que tinham sido alteradas com a Agenda do Trabalho Digno e a revogação de outras inseridas pela mesma. O anteprojeto fica aquém do esperado por empresas e trabalhadores.
Ao longo da conversa, Sofia Pamplona abordou os pontos que mais controvérsia têm gerado em torno da proposta do Governo de reforma da lei laboral, nomeadamente a restrição da licença de amamentação, o fim da proibição do recurso ao outsourcing e a revogação das faltas por luto gestacional. Comentou ainda a eventual inconstitucionalidade de duas normas previstas no anteprojeto que, na sua perspetiva, não violam qualquer princípio ou direito constitucional: a possibilidade de o empregador se opor à reintegração do trabalhador em caso de despedimento ilícito e as alterações em matéria de contratação coletiva.
Ouça a entrevista na íntegra aqui.
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