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Notícias | 2025-10-31

RoundUp Laboral | outubro 2025

A RoundUp Laboral da TELLES é uma publicação que, no final de cada mês, destaca as tendências e os temas jurídicos relevantes com impacto no mercado de trabalho em Portugal.

Nesta edição, referente a outubro de 2025, destacam-se os seguintes temas:

  • A extensão de benefícios fiscais aplicáveis a prémios de desempenho, produtividade, participação nos lucros ou gratificações atribuídas aos trabalhadores, no âmbito da Proposta de Orçamento do Estado para 2026 (POE2026);
  • As principais alterações recentemente introduzidas na Lei dos Estrangeiros, que define o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em território nacional.

Apresenta-se, igualmente, uma análise sumária de dois acórdãos que abordam matérias laborais relevantes, nomeadamente:

  • O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, que considerou válido um pacto de não concorrência celebrado entre um trabalhador e a sua entidade empregadora, no qual se verificou o pagamento de uma compensação mensal variável; e
  • A decisão do Supremo Tribunal de Justiça, que determinou que, quando um trabalhador despedido se reforma antes de transitar em julgado a sentença que declara o despedimento ilícito, tem sempre direito a indemnização, dado que a reintegração deixa de ser possível. Esta decisão destaca que a antiguidade a considerar para o cálculo da indemnização deve limitar-se à data da reforma, mesmo que a decisão judicial ocorra posteriormente.

A publicação inclui, ainda, uma síntese das atualizações legislativas mais recentes.

A equipa de Trabalho e Segurança Social da TELLES associa-se, mais uma vez, aos clientes para os ajudar a gerir os seus trabalhadores, antecipando e planeando os desafios das relações laborais num mundo em transformação.

Aceda à edição de outubro de 2025 da RoundUp Laboral abaixo.

RoundUp Laboral | outubro 2025

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