Conhecimento

A RoundUp Laboral da TELLES é uma publicação que, no final de cada mês, destaca as tendências e os temas jurídicos relevantes com impacto no mercado de trabalho em Portugal.

Nesta edição, referente a novembro de 2025, destaca-se a análise do regime de formação profissional para trabalhadores a tempo parcial, prevista numa das propostas de revisão da Lei Laboral apresentadas pelo Governo.

Apresenta-se, igualmente, uma análise sumária de quatro acórdãos que abordam matérias laborais relevantes, nomeadamente:

(i) O acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, que considerou inadmissível a utilização de uma gravação de áudio apresentada pela trabalhadora, como meio de prova em processo de despedimento. O Tribunal entendeu que a utilização deste tipo de prova só pode ser admitida em circunstâncias absolutamente excecionais e quando se revele verdadeiramente indispensável para a descoberta da verdade, o que, no caso, não se verificava, uma vez que a trabalhadora dispunha de outros meios para sustentar a sua posição;

(ii) A revogação parcial da decisão do Tribunal da Relação por parte do Supremo Tribunal de Justiça, determinando que a opção inicialmente manifestada pelo trabalhador no seu pedido — neste caso, a reintegração — não deve ser considerada irrevogável. Considerou, assim, o Supremo que o trabalhador pode, até ao termo da discussão em audiência final de julgamento, alterar a sua posição e optar pela indemnização substitutiva da reintegração;

(iii) O acórdão do Tribunal da Relação do Porto que reforça o prazo de dez anos para a conservação da documentação dos trabalhadores pelas entidades empregadoras, sublinhado a importância de manter uma gestão documental rigorosa com vista a assegurar a transparência e conformidade legal face a eventuais litígios;

(iv) O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que considera que a retribuição por trabalho suplementar pago, pelo menos, 11 meses por ano integra a retribuição do trabalhador e deverá, por esse motivo, refletir-se na retribuição de férias, subsídios de férias e subsídio de Natal dos trabalhadores.
A publicação inclui, ainda, uma síntese das atualizações legislativas mais recentes.

A equipa de Trabalho e Segurança Social da TELLES associa-se, mais uma vez, aos clientes para os ajudar a gerir os seus trabalhadores, antecipando e planeando os desafios das relações laborais num mundo em transformação.

Aceda à edição de novembro de 2025 da RoundUp Laboral abaixo.