Conhecimento

A RoundUp Laboral da TELLES é uma publicação que, no final de cada mês, destaca as tendências e os temas jurídicos relevantes com impacto no mercado de trabalho em Portugal.

Nesta edição, referente a dezembro de 2025, destaca-se a análise às alterações ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e ao respetivo Decreto Regulamentar, com o objetivo de otimizar e simplificar os procedimentos aplicáveis às entidades contribuintes, nomeadamente nos momentos de admissão, cessação e alteração de vínculos laborais. O novo modelo entra em vigor a 1 de janeiro de 2026, com um período transitório durante 2026 para adesão das entidades empregadoras, tornando-se obrigatório a partir de 1 de janeiro de 2027.

Apresenta-se, igualmente, a análise sumária de um acórdão relevante em matéria laboral:
(i) O acórdão do Tribunal da Relação de Évora, que considerou lícita a utilização de imagens captadas por sistemas de videovigilância em processos disciplinares.

O Tribunal entendeu serem admissíveis tais imagens como meio de prova, na medida em que a sua recolha não se destina ao controlo do desempenho profissional do trabalhador, mas antes à proteção e segurança de pessoas e bens.

A publicação inclui, ainda, uma síntese das atualizações legislativas mais recentes.

A última edição de 2025 da RoundUp Laboral encerra o ano com um editorial assinado por Gonçalo Pinto Ferreira, sócio coordenador da área de Trabalho e Segurança Social da TELLES, que faz o balanço do primeiro ano desta publicação. Ao longo de 2025, a RoundUp Laboral afirmou-se como uma ferramenta prática, rigorosa e orientada para a antecipação, desenvolvida com o propósito de manter Clientes e Parceiros permanentemente informados num contexto jurídico-laboral em constante evolução. Como sublinha o autor, “estar atualizado é meio caminho para o sucesso”.

É com este espírito de rigor, visão e ambição que entramos em 2026. Um ano que marca o início de “um novo capítulo como Deloitte Legal TELLES — um passo que reflete crescimento, ambição e uma visão clara de futuro”. Reforçamos, assim, o nosso compromisso com a excelência, a inovação e a proximidade.

A equipa de Trabalho e Segurança Social da TELLES faz votos de um excelente Ano Novo!

Aceda à edição de dezembro de 2025 da RoundUp Laboral abaixo.