Download PDF
A RoundUp Laboral da TELLES é uma publicação que, no final de cada mês, destaca as tendências e os temas jurídicos relevantes com impacto no mercado de trabalho em Portugal.
Nesta edição, referente a dezembro de 2025, destaca-se a análise às alterações ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e ao respetivo Decreto Regulamentar, com o objetivo de otimizar e simplificar os procedimentos aplicáveis às entidades contribuintes, nomeadamente nos momentos de admissão, cessação e alteração de vínculos laborais. O novo modelo entra em vigor a 1 de janeiro de 2026, com um período transitório durante 2026 para adesão das entidades empregadoras, tornando-se obrigatório a partir de 1 de janeiro de 2027.
Apresenta-se, igualmente, a análise sumária de um acórdão relevante em matéria laboral:
(i) O acórdão do Tribunal da Relação de Évora, que considerou lícita a utilização de imagens captadas por sistemas de videovigilância em processos disciplinares.
O Tribunal entendeu serem admissíveis tais imagens como meio de prova, na medida em que a sua recolha não se destina ao controlo do desempenho profissional do trabalhador, mas antes à proteção e segurança de pessoas e bens.
A publicação inclui, ainda, uma síntese das atualizações legislativas mais recentes.
A equipa de Trabalho e Segurança Social da TELLES associa-se, mais uma vez, aos clientes para os ajudar a gerir os seus trabalhadores, antecipando e planeando os desafios das relações laborais num mundo em transformação.
Aceda à edição de dezembro de 2025 da RoundUp Laboral abaixo.
Download PDF
Termos e Condições | Política de Privacidade | Política de Cookies | Definições de Cookies | Copyright © 2018 - 2025 TELLES. All rights reserved. Created by SOFTWAY.