Conhecimento

A RoundUp Laboral da TELLES é uma publicação mensal que reúne as principais tendências e desenvolvimentos jurídicos com impacto no mercado de trabalho em Portugal.

Na edição de agosto, merecem especial destaque os seguintes temas:
(i) o lançamento de um novo simulador da Segurança Social, que permite estimar o valor de prestações como o abono de família e subsídios por doença, incluindo situações específicas de assistência a familiares;
(ii) a nova campanha da ACT dedicada à prevenção de riscos biomecânicos e lesões musculosqueléticas, com disponibilização de materiais de apoio às empresas.

Apresentamos ainda uma análise sumária de recentes decisões judiciais relevantes:

• A obrigação dos trabalhadores de manter a morada atualizada junto do empregador, sob pena de as comunicações serem consideradas válidas mesmo que não cheguem ao seu conhecimento efetivo.
• Em caso de transmissão da posição contratual, compete à nova entidade empregadora assegurar o cumprimento dos prazos e das normas aplicáveis aos processos disciplinares em curso, reforçando-se que tais processos não se suspendem com a alteração de empregador.
• A redução da categoria das viaturas atribuídas aos trabalhadores não implica, por si só, uma diminuição da retribuição, desde que o benefício pessoal efetivo para o trabalhador se mantenha.

Com esta publicação, a equipa de Trabalho e Segurança Social da TELLES renova o compromisso de apoiar os seus clientes na antecipação e no planeamento dos desafios das relações laborais num mercado em constante transformação.

Consulte a edição completa da RoundUp Laboral de agosto de 2025 abaixo.