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Pedro Matias Pereira, sócio da área de Público e Urbanismo da TELLES, é co-autor do artigo intitulado “Unidades de execução e contratação pública: quando e como?”, publicado na Revista dos Municípios. Esta publicação é promovida pela Associação de Estudos de Direito Regional e Local (AEDREL) e pela Associação Nacional de Assembleias Municipais.
No artigo, de que também são co-autores os Doutores Fernanda Paula Oliveira e Licínio Lopes Martins, o sócio da TELLES analisa a execução programada dos planos municipais e a necessidade — ou não — de recurso à contratação pública sempre que o município intervém neste contexto.
O texto começa esclarecer o conceito e a finalidade das unidades de execução, bem como as diferentes formas de participação dos municípios: «Na medida em que as unidades de execução são “preenchidas”, em regra, por uma operação de loteamento (um loteamento conjunto rectius reparcelamento), importa ter presente, aqueles que são os encargos que a ordem jurídica impõe a esta operação urbanística e a forma como eles devem ser cumpridos quando esta operação se concretiza no âmbito de uma unidade de execução».
É analisado, «em função dos vários títulos através dos quais o município intervém numa unidade de execução», se a intervenção do município «“contamina toda a operação” exigindo o recurso à contratação pública para a concretização/realização das obras de urbanização».
Aceda ao anexo para conhecer a publicação.
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