Pedro Matias Pereira, associado coordenador da área de Público e Urbanismo da TELLES, é o autor do artigo “Jurisprudência recente do TJUE sobre modificação objetiva de contratos públicos”, publicado na mais recente edição (n.º 20) da Newsletter do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE).
O advogado, especializado em Direito Público, analisa duas decisões recentes do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) relativas à modificação de contratos públicos: os Acórdãos Fastned Deutschland (C-425/03) e Anib (C-728/22 e C-730/22).
Nas primeiras linhas, o autor explica, a título de enquadramento, que «[o] Tribunal de Justiça da União Europeia foi chamado a decidir, nos últimos meses, dois importantes casos envolvendo a aplicação do regime da modificação de contratos públicos (previsto nas Diretivas sobre contratação pública). Trata-se de uma intervenção jurisprudencial importante a respeito de um regime que é (ainda) causador de insegurança jurídica, nomeadamente, por via da utilização de conceitos indeterminados (…)».
Leia o artigo na íntegra aqui.
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