Pedro Matias Pereira, sócio da área de Direito Público e Urbanismo da TELLES, concluiu o doutoramento em Direito Público, tendo sido aprovado, em provas públicas, com distinção e louvor, por unanimidade.
A tese, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, tem por título a “A Resolução do Contrato Público com Fundamento em Invalidade” e incide sobre o regime de resolução de contratos públicos previsto no artigo 73.º da Diretiva 2014/24/UE, que não foi objeto de uma transposição específica para o direito interno. O sócio da TELLES investigou se o ordenamento jurídico nacional habilita os contraentes públicos a resolverem os contratos em que são parte quando se verificam as hipóteses previstas na referida norma europeia (resolução com fundamento em invalidade).
Tendo concluído que direito nacional não acomoda as exigências daquela norma da Diretiva 2014/24/UE, são identificados, sob uma perspetiva de iure condendo, os traços essenciais de um regime nacional que transponha corretamente o regime de resolução previsto na Diretiva e que permita aproveitar as respetivas potencialidades.
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