Pedro Matias Pereira, Associado Coordenador da área de Direito Público e Urbanismo da TELLES, foi citado num artigo publicado pelo jornal ECO, no qual comenta o pedido de fiscalização de duas normas introduzidas no Código do Trabalho pela Agenda do Trabalho Digno.
O advogado especializado em Direito Constitucional explica o funcionamento do processo de fiscalização abstrata sucessiva pelo Tribunal Constitucional, sublinhando a complexidade e os prazos normalmente associados a este tipo de processos referindo que a análise do projeto de acórdão “pode demorar semanas, ou mesmo meses, o que é normal em processos complexos e/ou com grande repercussão social, como acontece com normas laborais”.
Pedro Matias Pereira detalha ainda as etapas do procedimento, destacando que a aprovação do projeto de acórdão não marca o fim do processo: “A fiscalização abstrata sucessiva tende a ser demorada. A análise da última reforma laboral — embora realizada durante a pandemia de Covid-19 — prolongou-se por cerca de três anos”.
O pedido de fiscalização em causa foi apresentado pela Provedora de Justiça e incide sobre duas normas que, alegadamente, configuram a restrição ao direito fundamental de iniciativa económica privada, sem respeitar o princípio da proporcionalidade.
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