Download PDF
A legislação relativa aos requisitos de acessibilidade aplicáveis a produtos e serviços tem como objetivo principal tornar determinados bens e serviços — expressamente indicados no diploma — mais acessíveis, de forma a responder adequadamente às necessidades específicas de pessoas com deficiência e de pessoas com limitações funcionais.
Este diploma entrou em vigor em 2022 e começará a produzir efeitos a partir de 28 de junho de 2025.
A equipa de Digital, Privacidade e Cibersegurança da TELLES elaborou uma nota informativa sobre este diploma, na qual identifica os produtos e serviços que passarão a ter de cumprir os requisitos de acessibilidade, bem como as potenciais consequências do seu incumprimento. Entre os produtos e serviços abrangidos, destacam-se:
Aceda ao anexo para ler a nota informativa na íntegra.
Download PDF
Termos e Condições | Política de Privacidade | Política de Cookies | Definições de Cookies | Copyright © 2018 - 2025 TELLES. All rights reserved. Created by SOFTWAY.