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Notícias | 2025-05-14

Nota Informativa | Novo Regulamento dos Desenhos e Modelos da União Europeia

Em 1 de maio de 2025, entrou em vigor a denominada 1ª primeira fase do Novo Regulamento dos Desenhos e Modelos da União Europeia.

A Equipa de Propriedade Intelectual da TELLES preparou uma nota informativa sobre as alterações legislativas mais significativas desta fase de aplicabilidade do novo Regulamento, resumindo o que neste é previso, evidenciando o seguinte:

  • Simplificação de taxas oficiais como a Taxa Única de Pedido e a Taxa de Pedido Múltiplo;
  • Revisão e alargamento de definições, designadamente, “desenho” e “produto”;
  • Alterações em sede de registo;
  • Introdução de novos direitos e novas limitações; e
  • Introdução do símbolo de aviso da existência do desenho ou modelo registado Ⓓ .

Aceda ao anexo para ler a nota informativa na íntegra.

Nota Informativa | Novo Regulamento dos Desenhos e Modelos da União Europeia

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