Conhecimento

Notícias

Notícias | 2025-05-16

Nota Informativa | Alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

Em 9 de abril de 2025 foi publicada a Lei n.º 53-A/2025 que veio introduzir diversas modificações importantes no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, com o objetivo de facilitar o processo de requalificação e ordenamento do território.

A Equipa de Direito Público e Urbanismo da TELLES preparou uma nota informativa na qual destaca os seguintes aspetos:

  • A suspensão (não automática) das normas relativas a áreas urbanizáveis ou de urbanização programada;
  • Exceções à suspensão de áreas urbanizáveis;
  • Criação de áreas de expansão urbanística;
  • Procedimento de reclassificação do solo para urbano; e
  • Vigência da nova Lei.

As alterações introduzidas têm efeitos (retroativos) a 31 de dezembro de 2024, sendo que as novas normas se aplicam a todos os procedimentos iniciados após essa data.

Aceda ao anexo para ler a nota informativa na íntegra.

Nota Informativa | Alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

Download PDF

 voltar a Tellex

Outras notícias relacionadas

Notícias | 2025-05-20

TELLES assessora CODAN Portugal na aquisição de terreno para instalação de nova unidade industrial em Alcobaça
Notícias | 2025-03-28

TELLES distinguida no Legal 500 EMEA 2025

Subscrever Tellex

Dados Pessoais

Áreas de Prática

Reconhecimentos

Termos e Condições | Política de Privacidade | Política de Cookies | Definições de Cookies | Copyright © 2018 - 2025 TELLES. All rights reserved. Created by SOFTWAY.

Atenção, o seu browser está desactualizado.
Para ter uma boa experiência de navegação recomendamos que utilize uma versão actualizada do Chrome, Firefox, Safari, Opera ou Internet Explorer.