Conhecimento

A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2026, apresentada hoje pelo Governo, chega sem grandes surpresas no plano fiscal.

No IRS, destaca-se uma (muito) ligeira redução nas taxas gerais do IRS, através do aumento do limite superior da generalidade dos escalões de imposto, medida já antecipada. Ainda a este nível, é de salientar a manutenção da isenção de IRS dos prémios de produtividade, de desempenho, participações no lucro e gratificações de balanço, em linha com o que já tinha sido previsto no Orçamento do Estado para 2025.

Em matéria de IRC, o Governo mantém a diminuição (pouco) significativa de determinadas taxas de tributação autónoma e do reforço de um conjunto de benefícios fiscais, designadamente, em matéria de incentivo à valorização salarial. Como novidade, destaca-se a previsão de um incentivo ao emparcelamento de prédios rústicos, contíguos ou confinantes, independentemente da sua afetação económica.

O IMT também sofre alterações: as taxas e escalões de IMT aplicáveis às aquisições de imóveis destinados a habitação própria e permanente e à habitação vão sofrer um aumento de cerca de 2% em todos os escalões. Como novidade, é também de destacar que será revogado o adicional de solidariedade sobre o setor bancário.

Por fim, no capítulo das medidas de transparência contributiva, realça-se o facto de estar previsto que a Segurança Social, a Caixa Geral de Aposentações e a AT passarão a trocar informações, designadamente, quanto a rendimentos declarados para efeitos de IRS, valor de vendas e prestações de serviços realizadas pelos contribuintes.

Com o intuito de manter os nossos Clientes devidamente informados desde o primeiro momento, bem como de lhes proporcionar uma análise crítica inicial da vertente fiscal da Proposta, a Equipa de Fiscal da TELLES elaborou um guia com uma seleção das medidas mais relevantes.

Consulte o documento em anexo.