Pedro Matias Pereira, associado coordenador da TELLES, publica, no Boletim de Ciências Económicas da FDUC, artigo intitulado “Jurisdição Financeira: a fiscalização da legalidade das despesas públicas pelo Tribunal de Contas”, escrito em co-autoria com o Prof. Doutor Licínio Lopes Martins.
O texto parte da análise de jurisprudência que evidencia a indefinição da jurisdição financeira (em face da jurisdição administrativa e do poder legislativo), sustentando a necessidade de respeitar a sua definição constitucional e legal, assinalando, a esse propósito, a impossibilidade de os juízos formulados pelo Tribunal de Contas em matéria financeira serem postos em causa por tribunais de outras jurisdições.
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