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Articles | 2020-12-29

Nota Informativa | Pedido de Reembolso do Pagamento Especial por Conta e Suspensão temporária do Pagamento por Conta

Foi publicado hoje o Despacho n.º 12622/2020, de 29 de dezembro, pelo Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, que vem regulamentar o Pagamento Por Conta (“PPC”) e o reembolso antecipado do Pagamento Especial por Conta (“PEC”).

A equipa de Direito Fiscal da TELLES preparou a seguinte nota Informativa que elucida sobre as medidas aplicáveis.

Pedido de Reembolso do Pagamento Especial por Conta e Suspensão temporária do Pagamento por Conta

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