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Articles | 2020-04-23

Nota Informativa | Medidas excecionais aplicáveis ao setor do turismo

No seguimento da publicação do Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril, a TELLES identificou um conjunto de medidas previstas pelo Governo para fazer face à pandemia provocada pela COVID-19, no âmbito do setor do turismo.

Estas medidas aplicam-se às viagens organizadas por agências de viagens e turismo; ao cancelamento de reservas em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local e, ainda, às relações entre agências de viagens e turismo, operadores de animação turística e os empreendimentos turísticos e os estabelecimentos de alojamento local.

Conheça este conjunto de medidas nesta nota informativa.

Medidas excecionais aplicáveis ao setor do turismo

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