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Articles | 2020-07-28

Nota Informativa | Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia - Schrems II

O TJUE declarou INVÁLIDO o mecanismo do Privacy Shield (mecanismo que permitia a transferência de dados pessoais da UE para os EUA) por considerar que este não assegura os requisitos essenciais de segurança para proteção de dados pessoais à luz da legislação europeia, especialmente, do RGPD.

A equipa de Direito Digital, Privacidade e Cibersegurança da TELLES esclarece esta nova legislação na seguinte nota informativa.

 

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia - Schrems II

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