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Articles | 2019-08-14

Decreto-Lei N.º 97/2019, de 26 de Julho | Alteração ao Código de Processo Civil e ao Regime de Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais

O Decreto-Lei n.º 97/2019, de 26 de julho, procede à oitava alteração ao Código de Processo Civil, modificando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais.

Em síntese, com esta alteração pretende-se implementar a ideia de «digital por definição», permitindo, assim, que o processo judicial se torne um verdadeiro processo eletrónico, sendo o suporte físico apenas um elemento auxiliar com o objetivo de apoiar a sua tramitação. 

A equipa de Contencioso da TELLES preparou uma nota informativa em que destaca as principais alterações que entram em vigor a 16.09.2019.

Nota Informativa | Decreto-Lei nº 97/2019, de 26 de Julho

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