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News | 2025-05-16

Nota Informativa | Alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

Em 9 de abril de 2025 foi publicada a Lei n.º 53-A/2025 que veio introduzir diversas modificações importantes no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, com o objetivo de facilitar o processo de requalificação e ordenamento do território.

A Equipa de Direito Público e Urbanismo da TELLES preparou uma nota informativa na qual destaca os seguintes aspetos:

  • A suspensão (não automática) das normas relativas a áreas urbanizáveis ou de urbanização programada;
  • Exceções à suspensão de áreas urbanizáveis;
  • Criação de áreas de expansão urbanística;
  • Procedimento de reclassificação do solo para urbano; e
  • Vigência da nova Lei.

As alterações introduzidas têm efeitos (retroativos) a 31 de dezembro de 2024, sendo que as novas normas se aplicam a todos os procedimentos iniciados após essa data.

Aceda ao anexo para ler a nota informativa na íntegra.

Nota Informativa | Alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

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